{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135646,"origem":"stj","sha256_origem":"f7f73dc933fb46c8b05845c4b3d3a6d27109266fdd226fad211670a21f7368c3","registro_original":{"id_fonte":"1437244","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2397642","numero_registro":"202301666572","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DECLARATÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. QUÓRUM\n DELIBERATIVO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE\n REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.\n 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação\n vinculada, cabível exclusivamente nas hipóteses do art. 1.022 do\n Código de Processo Civil.\n 2. Não se configura omissão quando o decisum aprecia, de modo claro\n e suficiente, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia,\n ainda que adote conclusão desfavorável à parte recorrente.\n 3. A decisão embargada examinou expressamente as alegações de\n cerceamento de defesa, deficiência de fundamentação e controvérsia\n relativa ao quórum de aprovação da convenção condominial, concluindo\n pela incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ.\n 4. O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os\n argumentos expendidos pelas partes, bastando que enfrente os\n fundamentos essenciais ao julgamento da causa.\n 5. Inviável, em sede de embargos declaratórios, pretensão voltada ao\n rejulgamento da controvérsia ou à substituição do entendimento\n adotado no pronunciamento judicial.\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"78f1737c4388f33ad5ced8b2d4e77f231690f34c234564ed7da4d42f623f48ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f7f73dc933fb46c8b05845c4b3d3a6d27109266fdd226fad211670a21f7368c3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}