{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135650,"origem":"stj","sha256_origem":"9da5d49be3b49f560b65044fbcf5385af5e4168631260c7723187f434cc1b0b6","registro_original":{"id_fonte":"1437249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2272579","numero_registro":"202204045070","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO\n RESIDENCIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA\n DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.\n 1. Cinge-se a controvérsia à existência de negativa de prestação\n jurisdicional, por suposta omissão do tribunal de origem em\n enfrentar argumentos e provas capazes de modificar o desfecho sobre\n a alteração da destinação do imóvel e a manutenção da multa\n contratual.\n 2. Afasta-se a violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de\n origem examinou de forma suficiente as questões relevantes para a\n solução da controvérsia, ao reconhecer, com base nas provas dos\n autos, que houve prática de atividade empresarial incompatível com a\n cláusula contratual de uso exclusivamente residencial, bem como\n supressão integral de vegetação no interior do imóvel sem\n autorização da locadora, configurando infrações contratuais que\n justificam a rescisão e a multa.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5188b3b6727657fb68a57f8534512bcf1d8c1856c20853e3b871810452f287b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9da5d49be3b49f560b65044fbcf5385af5e4168631260c7723187f434cc1b0b6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}