# Registro público: TRT3 — 00000286320125030090 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Guanhães - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1356512/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1356512.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c2321fe551b680f506d3fdf5d88cbcf433b80618127229cc8c820e449f1bd659 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 127 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-12 - **Último ato com data válida:** 2017-08-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-08-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-08-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-08-11** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2017-08-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-07-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-07-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-10-20** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2016-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-07-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-07-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-01-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-02-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-04-24T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-02-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-04-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-06-06T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-06-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-06-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-07-16T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-07-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-25T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-07-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-08-29T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-08-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-11-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-07-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-10-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-11-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-01-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-02-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-05-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-05-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-07-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 127 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1356512.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c2321fe551b680f506d3fdf5d88cbcf433b80618127229cc8c820e449f1bd659.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 127 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-07-25 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2012-08-01 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2012-08-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-10-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2015-07-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2015-08-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2015-08-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2016-07-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2016-07-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2016-08-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2016-10-20 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2017-07-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2017-07-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2017-08-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2017-08-11 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2017-08-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2017-08-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/126` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-07-25 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-08-01 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-08-29 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:03:13\.770367414Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-12T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c2321fe551b680f506d3fdf5d88cbcf433b80618127229cc8c820e449f1bd659 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00002803220135040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1782328/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13843, 13875, 13995, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - [TRT14 — 00000345020205140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/890865/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13843, 13875, 13995, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO - [TRT2 — 00000632220125020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/891085/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13843, 13875, 13995, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 1ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT2 — 00006670620125020318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234225/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13843, 13875, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT4 — 00000373420105040812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166274/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13843, 13875, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ - [TRT3 — 00002110620115030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234540/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13843, 13995, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT3 — 00000274520145030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1357142/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13843, 13995, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT12 — 00001194320205120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234662/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13843, 13995, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** c68ab34d575516419efb16e045283646085dd38e1b992e6bdd73f28e28d929dc - **SHA-256 do registro documental:** c2321fe551b680f506d3fdf5d88cbcf433b80618127229cc8c820e449f1bd659 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000286320125030090 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Guanhães”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 127 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-08-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c2321fe551b680f506d3fdf5d88cbcf433b80618127229cc8c820e449f1bd659 - **SHA-256 do comentário:** 1669285911b8e4b1b2fc13c41989446d0943cbdbaafe8de6ed432fe4dc2b6178