{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135656,"origem":"stj","sha256_origem":"856a2cb3908c944875da7eea45c8bfa9cb0577d77f35d9928dbe45c0b992989d","registro_original":{"id_fonte":"1437262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083458","numero_registro":"202302229061","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA.\n TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PRESCRIÇÃO DO ART. 18 DA LEI\n 11.442/2007. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO\n INTERLOCUTÓRIA SOBRE MÉRITO (ART. 1.015, II, DO CPC). INCIDÊNCIA DAS\n SÚMULAS 7 E 83/STJ.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo interno interposto pela agravante contra\n decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda\n originária de ação de cobrança relacionada a prejuízos decorrentes\n de extravio/roubo de carga em contrato de transporte rodoviário.\n 2. As decisões anteriores. O Tribunal de origem deu provimento a\n agravo de instrumento da agravada para reconhecer a prescrição da\n pretensão autoral com base no art. 18 da Lei 11.442/2007 e julgou\n improcedente a ação; embargos de declaração rejeitados. A decisão\n agravada do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso\n especial por: (i) caber agravo de instrumento contra decisão\n interlocutória que versa sobre prescrição (arts. 487, II, e 1.015,\n II, do CPC), incidindo a Súmula 83/STJ; e (ii) demandar reexame do\n conjunto fático-probatório para alterar a premissa sobre a natureza\n da obrigação, óbice da Súmula 7/STJ.\n 3. Pedido. A agravante sustenta não incidir a Súmula 7/STJ, por\n pretender apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos\n (acordo verbal, emissão de duplicata, reconhecimento da dívida e\n protesto), e afirma que a obrigação teria se tornado dívida líquida\n documentada sujeita ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do\n Código Civil; requer reconsideração ou submissão ao colegiado para\n provimento do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível agravo\n de instrumento contra decisão interlocutória que afasta alegação de\n prescrição, por versar sobre mérito (arts. 487, II, e 1.015, II, do\n CPC); e (ii) saber se a pretensão de aplicar o prazo quinquenal do\n art. 206, § 5º, I, do Código Civil, sob alegada transmudação da\n natureza da obrigação para dívida líquida documentada, é viável na\n via especial, diante da premissa fática fixada pelo Tribunal de\n origem de que a dívida decorre de extravio/roubo de carga em\n contrato de transporte, atraindo o art. 18 da Lei 11.442/2007.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A prescrição é matéria de mérito (art. 487, II, do CPC); por\n isso, decisões interlocutórias que a apreciam são agraváveis (art.\n 1.015, II, do CPC). O acórdão recorrido, ao conhecer do agravo de\n instrumento contra decisão que afastou a prescrição, está alinhado à\n jurisprudência consolidada, incidindo a Súmula 83/STJ.\n 6. A instância ordinária fixou a premissa de que a obrigação cobrada\n decorre de extravio/roubo de carga em contrato de transporte\n rodoviário, atraindo o prazo prescricional do art. 18 da Lei\n 11.442/2007. Alterar essa premissa demanda reexame do acervo\n fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 7. A emissão de duplicata, o protesto, o acordo verbal e o alegado\n reconhecimento da dívida, tal como valorados pelo Tribunal de\n origem, não foram suficientes para autonomizar a obrigação nem para\n afastar sua causa jurídica vinculada ao transporte. A pretensão de\n transmudar a natureza da obrigação exigiria incursão probatória\n incompatível com a via especial.\n 8. A tese de incidência do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do\n Código Civil somente poderia prevalecer mediante afastamento da\n premissa fática estabelecida, o que não é possível nesta instância\n extraordinária.\n 9. Ausentes argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da\n decisão monocrática, mantém-se a conclusão pela incidência das\n Súmulas 7 e 83/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela\n Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"96dc2e743351892eba58416e71ae3a072d38e828e1a993777f061fe4e4550de5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}