{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135658,"origem":"stj","sha256_origem":"c715de80385367e03269027ab013f78062391eb76a57c77381dbaa3650b75991","registro_original":{"id_fonte":"1437266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2146790","numero_registro":"202401917060","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADOÇÃO PÓSTUMA.\n PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ.\n 1. O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente todas\n as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição,\n obscuridade ou erro material, afastando a alegada violação do art.\n 1.022 do CPC/2015.\n 2. A adoção póstuma, inclusive antes do início do procedimento,\n exige a demonstração de vontade inequívoca do adotante, conforme\n orientação do ECA (art. 42, § 6º) e da jurisprudência.\n 3. O Tribunal de origem concluiu pela ausência da intenção\n inequívoca do falecido em adotar. A modificação dessa conclusão\n exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula\n 7/STJ.\n 4. O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência\n desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, o que\n inviabiliza o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea \"a\"\n quanto pela alínea \"c\" do art. 105, III, da CF.\n 5. A coexistência de vínculos biológicos e socioafetivos\n (multiparentalidade) não afasta a necessidade de observância dos\n requisitos específicos da adoção póstuma, notadamente a inequívoca\n manifestação de vontade do adotante.\n 6. Conforme entendimento consolidado desta Corte, o pagamento do\n preparo recursal constitui conduta incompatível com o pedido de\n justiça gratuita, afastando a presunção de hipossuficiência prevista\n no art. 99, § 3º, do CPC.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela\n Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7d82579eec32c25cb88ce8dc1043b370ce5d3495866a1a1248a635c6b2c3d916","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}