{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135659,"origem":"stj","sha256_origem":"afe14c8c880cab9240c199a5065da5922b44932cfdd72be6c335680b7f6fb22e","registro_original":{"id_fonte":"1437269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2533423","numero_registro":"202303926916","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. SENTENÇA EXTRA\n PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO\n STJ. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\n 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os\n pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual\n não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e\n 1.022 do CPC.\n 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à não\n caracterização da sentença como extra petita e à não comprovação dos\n lucros cessantes por parte da parte autora, exige o reexame de\n fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula\n 7/STJ.\n 3. A ausência de novos elementos capazes de alterar os fundamentos\n da decisão agravada justifica a manutenção do entendimento\n anteriormente firmado pelo Tribunal de origem.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6f351c7dcee7d3eda66e1a8121f532fd5c1cde936de51c8610e76fb86bb4b7aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"afe14c8c880cab9240c199a5065da5922b44932cfdd72be6c335680b7f6fb22e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}