{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135675,"origem":"stj","sha256_origem":"d2c674ca251be831cc7731afcc17fe782010802512cd97db11d5030a1316eb39","registro_original":{"id_fonte":"1437293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2511564","numero_registro":"202304306499","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\n AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.\n REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.\n 1. Nos termos do art. 1.022  do Código de Processo Civil, os\n embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material\n eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso\n dos autos.\n 2. O acórdão embargado, de maneira clara, concluiu que demandaria\n reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ,\n afastar o entendimento da Corte de origem, de que a designação de\n audiência de conciliação não era medida urgente, uma vez que o ora\n recorrente era revel, não estava inserido nos casos do art. 1.015 do\n CPC\n 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida\n no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o\n resultado da demanda, é incabível na via eleita.\n Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c5fdc7cb9602a6622a07fd66b3bfdfbf14abd6055a22e4c00db36d7a09919560","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d2c674ca251be831cc7731afcc17fe782010802512cd97db11d5030a1316eb39","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}