{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135676,"origem":"stj","sha256_origem":"201ea1694a59b67c7a5d253997949f88773531720771cc0b8d876202520e405b","registro_original":{"id_fonte":"1437298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055949","numero_registro":"202300615697","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO\n INDENIZATÓRIA POR RESCISÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.\n 1. A análise do regime prescricional das parcelas controvertidas,\n inclusive verbas rescisórias, quando necessária à compreensão da\n demanda, não extrapola os limites do recurso especial.\n 2. A ausência, no acórdão recorrido, de definição sobre natureza e\n origem da obrigação relativa às \"trocas de mercadorias\" impede o\n conhecimento de tese de prescrição em recurso especial.\n 3. A falta de efetivo enfrentamento da matéria pelo Tribunal de\n origem caracteriza ausência de prequestionamento, incidindo as\n Súmulas 211/STJ e 282/STF.\n 4. A alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC configura\n deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela\n Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"606f0c41e93f5fe6f40077f01fe9a25a25497e89d4c7c6ef993cd8beb10619d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"201ea1694a59b67c7a5d253997949f88773531720771cc0b8d876202520e405b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}