{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13568,"origem":"stj","sha256_origem":"3756e4d2c8880c6ff3f9f1795a27f99723373ebd3a1ddda25eca44fbaf2b2109","registro_original":{"id_fonte":"000825702","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"702271","numero_registro":"202103430167","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. INEVIDÊNCIA. AUTORIA\nCORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. REGIME FECHADO.\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.\n1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira\nSeção do Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que\no reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,\nrealizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para\nidentificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as\nformalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e\nquando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa.\n2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois, segundo o\nTribunal local, o reconhecimento fotográfico, realizado em curto\nperíodo de tempo após o crime, respeitou a lei processual. Além\ndisso, a condenação do ora agravante não foi fundamentada\nexclusivamente no reconhecimento fotográfico feito pela vítima na\ndelegacia - constou do acórdão que foram considerados para a\ncondenação os reiterados reconhecimentos efetivados pela vítima,\ninclusive em Juízo. A desconstituição dessas conclusões demandam o\nrevolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via eleita.\n3. O regime inicial fechado foi aplicado com base em fundamentação\nconcreta da conduta, pois consideradas as circunstâncias que\nenvolveram o delito, cometido mediante concurso de agentes, tendo os\nassaltantes se passado por passageiros para abordar motorista de\naplicativo, elementos que tornam patente a especial gravidade do\nmodus operandi do delito. Precedente.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 730818>>-SP,\n         <<AgRg no HC 745356>>-SC\n(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)\n   STJ - <<AgRg no HC 659738>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a6e7617ab30ccbdbcdd97cfe24348c5dfc72cf24cd4ff658c2be07f531b8d13c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}