{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135682,"origem":"stj","sha256_origem":"6c40fd68993b137f9e788f755539093fb6865b4cfe8206de471d2f08a644d861","registro_original":{"id_fonte":"1437308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3094362","numero_registro":"202504278283","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\n LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº\n 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. JUROS DE MORA. TERMO\n INICIAL. CITAÇÃO.  ART. 1.021, § 4º, DO CPC. MULTA. NÃO CABIMENTO.\n 1. A revisão, em recurso especial, acerca da interpretação da coisa\n julgada feita pelo Tribunal local esbarra no óbice da Súmula nº\n 7/STJ por demandar revolvimento fático-probatório.\n 2. A incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por\n qualquer das alíneas do permissivo constitucional.\n 3. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora\n incidem desde a citação.\n 4.  A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a aplicação da\n multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não\n é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da\n rejeição do agravo interno.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a736346cf15bd76e7348ad528b7435c9ab92969ad53a8792b601d20c85d7ce89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}