# Registro público: STJ — 3106617 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135683/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135683.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 73a40644127e5ba9dfee88927dc1274a52d522d42e0fb659760d2db6c5e7a41d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1437311 - **Número de registro na fonte:** 202504493622 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica de todos os óbices indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e pugna pelo conhecimento e provimento do agravo em recurso especial. Agravado, intimado nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, manifesta inexistência de elementos aptos a alterar o julgado impugnado. ### II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não impugna, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como do princípio da dialeticidade recursal; e (ii) saber se é possível suprir a ausência de impugnação específica apenas em sede de agravo interno, após o não conhecimento do agravo em recurso especial, sem afronta à preclusão consumativa. ### III. Razões de decidir 4. A legislação processual, em especial o art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, autoriza o relator a não conhecer de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, impondo ao agravante o ônus de atacar, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, a integralidade dos fundamentos de inadmissibilidade. 5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, de modo que a parte agravante deve impugnar todos os fundamentos nela lançados, sob pena de incidência do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ, não sendo suficientes alegações genéricas ou voltadas apenas ao mérito da controvérsia. 6. No caso concreto, o agravo em recurso especial não impugnou, de maneira específica e suficiente, todos os óbices indicados na decisão de inadmissibilidade, tendo a agravante limitado-se, no agravo interno, a afirmar genericamente que teria feito tal impugnação, sem indicar pontualmente o trecho das razões anteriores apto a superar cada fundamento. 7. A tentativa de sanar a ausência de impugnação específica apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e não afasta o não conhecimento do agravo em recurso especial, por força da preclusão consumativa, sendo o momento adequado para enfrentar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade aquele das razões do agravo em recurso especial, e não do agravo interno. IV. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica de todos os óbices indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e pugna pelo conhecimento e provimento do agravo em recurso especial. Agravado, intimado nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, manifesta inexistência de elementos aptos a alterar o julgado impugnado. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não impugna, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como do princípio da dialeticidade recursal; e (ii) saber se é possível suprir a ausência de impugnação específica apenas em sede de agravo interno, após o não conhecimento do agravo em recurso especial, sem afronta à preclusão consumativa. III. Razões de decidir 4. A legislação processual, em especial o art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, autoriza o relator a não conhecer de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, impondo ao agravante o ônus de atacar, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, a integralidade dos fundamentos de inadmissibilidade. 5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, de modo que a parte agravante deve impugnar todos os fundamentos nela lançados, sob pena de incidência do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ, não sendo suficientes alegações genéricas ou voltadas apenas ao mérito da controvérsia. 6. No caso concreto, o agravo em recurso especial não impugnou, de maneira específica e suficiente, todos os óbices indicados na decisão de inadmissibilidade, tendo a agravante limitado-se, no agravo interno, a afirmar genericamente que teria feito tal impugnação, sem indicar pontualmente o trecho das razões anteriores apto a superar cada fundamento. 7. A tentativa de sanar a ausência de impugnação específica apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e não afasta o não conhecimento do agravo em recurso especial, por força da preclusão consumativa, sendo o momento adequado para enfrentar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade aquele das razões do agravo em recurso especial, e não do agravo interno. IV. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 73a40644127e5ba9dfee88927dc1274a52d522d42e0fb659760d2db6c5e7a41d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3106617 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 73a40644127e5ba9dfee88927dc1274a52d522d42e0fb659760d2db6c5e7a41d - **SHA-256 do comentário:** 6d726c444586ce289b2c811e6c0ae4a43025ff7d5204761e46f2bfa640f3dfe1