{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135689,"origem":"stj","sha256_origem":"66160036c987bb8f1409cce4e98ccffcb58c5b2a3cc97887c7ed1c591f4fbf06","registro_original":{"id_fonte":"1437323","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2874976","numero_registro":"202500761479","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADA. MATÉRIA DE\n ORDEM PÚBLICA, PRECLUSÃO. SÚMULA N. 83/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL E\n VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO\n CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC,\n na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente,\n as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a\n controvérsia posta nos autos.\n 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, mesmo as matérias de ordem\n pública estão sujeitadas à preclusão se já tiverem sido objeto de\n anterior manifestação jurisdicional. Acórdão recorrido em harmonia\n com a jurisprudência do STJ. Súmula n. 83/STJ.\n 3. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas, declarou a\n responsabilidade civil da parte recorrente. Revisão que esbarra na\n Súmula n. 7/STJ.\n 4. A revisão do valor fixado a título de indenização por danos\n morais somente é admitida no STJ quando se tratar de quantia\n manifestamente irrisória ou exorbitante, o que não se verifica no\n caso concreto.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"579b7c4e5de554015325777ca0c55bcb4fd1fbcb84fb2ba78e170104c4e35581","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"66160036c987bb8f1409cce4e98ccffcb58c5b2a3cc97887c7ed1c591f4fbf06","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}