{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135694,"origem":"stj","sha256_origem":"2935e9c9b478367f9f48761bb9592811b2ba36fa686a04aa35e30bb63f96abae","registro_original":{"id_fonte":"1437331","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3134506","numero_registro":"202504924924","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECURSO NÃO\n CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE\n PROCURAÇÃO NOS AUTOS DO STJ. SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\n PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do\n Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso por\n irregularidade de representação do subscritor do agravo e do recurso\n especial.\n 2. A parte agravante sustenta que a procuração e/ou cadeia completa\n de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e\n do recurso especial estão juntada nos autos originários.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante\n logrou demonstrar a regularidade na representação processual perante\n o Superior Tribunal de Justiça, a fim de permitir o conhecimento da\n insurgência recursal.\n III. Razões de decidir\n 4. De acordo com os arts. 76, § 2º e seu inciso I, e 932, parágrafo\n único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte não\n cumpre a determinação de regularização da representação processual,\n em consonância com a Súmula n. 115/STJ.\n 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que\n segundo o qual \"o fato de a procuração ad judicia, não encaminhada\n ao Superior Tribunal de Justiça, estar juntada nos autos principais,\n não permite o conhecimento do recurso especial. Para a\n regularização da representação processual seria necessário o\n traslado do instrumento constante no feito originário ou a juntada\n de novo mandato, com data anterior à da interposição do recurso\"\n (AgInt no REsp n. 2.135.223/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de\n Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024).\n 6. Quando intimado para regularizar o vício, o recorrente quedou\n inerte, gerando preclusão.\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"059977cface9282a5b653bded6a4721a0c214a2c77111d2ec67e46b8da01d2df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}