{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135728,"origem":"stj","sha256_origem":"b364601b9b086ecfade96208735247cda7f15f39a166823bc6d7fe5c9d4120e8","registro_original":{"id_fonte":"1437385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2117274","numero_registro":"202304624637","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.\n HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática\n que deu provimento a recurso especial para condenar a parte\n recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do\n art. 85, § 2º, do CPC, fixados em 10% sobre o proveito econômico\n obtido com o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença,\n consistente na diferença entre o valor cobrado e o efetivamente\n devido.\n 2. Fato relevante. No acórdão de origem, apesar do reconhecimento do\n excesso de execução, fixou-se a base de cálculo dos honorários\n sobre o valor da condenação (montante atualizado do débito).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber qual a base de cálculo\n dos honorários sucumbenciais devidos ao Executado quando acolhida,\n ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença: se\n o valor remanescente da condenação ou o proveito econômico\n correspondente ao montante excluído da execução.\n 4. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se é cabível a\n fixação por equidade ou a redução do percentual com fundamento nos\n princípios da razoabilidade, proporcionalidade e causalidade, à luz\n das teses firmadas no Tema 1.076/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\n sentido de que, nas hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da\n impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários advocatícios em\n favor do executado devem incidir sobre o proveito econômico por ele\n auferido, correspondente ao valor decotado do inicialmente cobrado,\n nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.\n 6. As teses do Tema 1.076/STJ vedam a apreciação por equidade quando\n mensuráveis e elevados o valor da condenação, o proveito econômico\n ou o valor da causa, impondo a observância dos percentuais dos §§ 2º\n e 3º do art. 85 do CPC; equidade somente é admitida quando o\n proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa\n muito baixo, hipóteses não verificadas.\n IV. DISPOSITIVO\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela\n Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d32bcfa68243da978dd9b8432f907cbbb024285522d8683138a6a843399fa94a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b364601b9b086ecfade96208735247cda7f15f39a166823bc6d7fe5c9d4120e8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}