{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135737,"origem":"stj","sha256_origem":"7397b1de35a66ab1d37e3a0b7dc3ff1a8249c261346f4bc0761a692bc608cb56","registro_original":{"id_fonte":"1437395","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS\n DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1732169","numero_registro":"202001814482","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE\n OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO\n MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que desproveu\n agravo interno em recurso especial, mantendo a improcedência do\n pedido inicial de pagamento de R$ 2.142.000,00, referentes à\n execução de serviços de perfuração e injeção de cimento para reforço\n do solo.\n 2. A embargante sustenta omissão quanto à ausência de voto vencido e\n à violação ao § 3º do art. 941 do Código de Processo Civil, embora\n a matéria já tenha sido detidamente analisada em decisão anterior.\n 3. A matéria foi submetida por três vezes à essa Turma, que negou\n provimento ao agravo interno e posteriormente rejeitou os embargos\n de declaração opostos.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada\n apresenta omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo\n Civil.\n III. Razões de decidir\n 5. Não se verifica omissão na decisão embargada, que expôs de forma\n suficiente e fundamentada as razões do julgamento, nos termos do\n art. 1.022 do Código de Processo Civil.\n 6. A alegação de ausência de voto vencido, bem como de violação ao §\n 3º do art. 941 do Código de Processo Civil, já foi analisada em\n decisão anterior, inexistindo vício a ser sanado.\n 7. Os embargos de declaração, de natureza integrativa e aclaratória,\n não se prestam à rediscussão do mérito do julgado.\n 8. Diante da reiteração de recurso com a mesma alegação e sendo essa\n a terceira vez que essa Colenda Turma examina a matéria, impõe-se a\n certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.\n IV. Dispositivo\n 9. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de\n certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com determinação de\n certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6ea6126fdfc47379399ce7f10f72587ef0d1cca429249f848e6f14a39931ecc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7397b1de35a66ab1d37e3a0b7dc3ff1a8249c261346f4bc0761a692bc608cb56","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}