{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135740,"origem":"stj","sha256_origem":"55283df35440dd221a11973d477f333c6f227a76ba7c3b6c46784a817157ee28","registro_original":{"id_fonte":"1437399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3120215","numero_registro":"202504701720","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.\n VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL.\n INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO\n RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\n INADMISSIBILIDADE.\n 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais\n 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e\n fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a\n prestação jurisdicional, não se verifica violação do art. 489 do\n CPC.\n 3. Conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, nas demandas\n de consumo que visam à reparação por vícios construtivos,\n inexistindo no Código de Defesa do Consumidor prazo prescricional\n específico para a pretensão indenizatória, aplica-se o prazo geral\n de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC.\n 4. O Tribunal de origem reconheceu, com base no conjunto\n fático-probatório dos autos, que os pedidos formulados mantêm a\n natureza indenizatória da ação, voltada à reparação de danos\n materiais decorrentes de vícios construtivos. A alteração desse\n entendimento demandaria o reexame das provas, providência inviável\n em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 5. Agravo  interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"02ed126dc5bb019626535dde425a7a1a8d00c44c5862a4f74e3800e69c3211a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}