# Registro público: TRT3 — 00000283620135030023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1357461/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1357461.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 00b5b36bd71609a146b2cf99b8c6d5387e2c1cc8f48447fcd8c6d50576e6af4a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-10
- **Último ato com data válida:** 2019-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-06-29** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-05-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-04-27** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-04-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-04-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-04-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-04-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-03-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-03** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-08-08** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Liberação/Entrega das Guias | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-01-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-08T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-03-04T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-06-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-25T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-08-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-09-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-09-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-12-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-08-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-08T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2013-03-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-15T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2013-04-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-06T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2014-01-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1357461.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-02-08 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-03-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-03-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2014-08-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-08-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-03-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-04-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-04-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-04-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-04-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2018-04-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2018-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2018-05-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2018-06-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-12-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2013-02-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2013-03-04 no assunto oficial «Aviso Prévio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-03-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000083520115030049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166826/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13796, 13864, 13993, 13995
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Barbacena
- [TRT2 — 00000274920115020314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13796, 13864, 13993, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT2 — 00004430720155020078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424739/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13796, 13864, 13993, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 78ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001231120135020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475328/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13796, 13864, 13993, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 18ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000021120135030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/680058/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13864, 13993, 13995
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre
- [TRT17 — 00000487620175170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476052/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13864, 13993, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de São Mateus
- [TRT4 — 00002262820125040202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474775/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13864, 13993, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT4 — 00001983220135040103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1360423/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13864, 13993, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS