{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135747,"origem":"stj","sha256_origem":"73d4de76ce591ae8ebafadb84d3651f185aa960414b6465281829c658b4bc68c","registro_original":{"id_fonte":"1437413","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2109859","numero_registro":"202304034814","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA\n PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO\n ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076/STJ. AUSÊNCIA DE\n PERICULUM IN MORA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso\n especial, no qual se pleiteava a reserva de valores a título de\n honorários sucumbenciais, no contexto de recuperação judicial, sob\n fundamento de aplicação do Tema 1.076/STJ. A parte agravante\n sustenta a presença dos requisitos para concessão da tutela de\n urgência e a obrigatoriedade de fixação de honorários em percentual\n mínimo legal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os\n requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo ao recurso\n especial, especialmente quanto à demonstração concomitante da\n probabilidade do direito e do perigo de dano.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a\n presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos\n termos dos arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC.\n 4. A plausibilidade jurídica do direito invocado pode ser\n reconhecida em tese, diante da controvérsia acerca da fixação de\n honorários advocatícios à luz do Tema 1.076/STJ.\n 5. O Tema 1.076/STJ estabelece a obrigatoriedade de fixação de\n honorários com base em percentuais legais quando elevado o proveito\n econômico, vedando a apreciação equitativa nessas hipóteses.\n 6. Não obstante a plausibilidade do direito, a parte agravante não\n demonstra concretamente o risco de dano grave ou de difícil\n reparação.\n 7. A alegação genérica de iminente levantamento de valores elevados\n no âmbito da recuperação judicial não é suficiente para caracterizar\n o periculum in mora.\n 8. A circunstância de falecimento do recorrente afasta a invocação\n de urgência fundada em condições pessoais de saúde ou idade.\n 9. O simples início ou possibilidade de atos executivos não\n configura, por si só, risco apto a justificar a concessão da tutela\n de urgência.\n 10. Ausentes os requisitos cumulativos exigidos pela legislação\n processual, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o efeito\n suspensivo.\n IV. DISPOSITIVO\n 11. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c6de89ed432889b51ad4447cead77e26b1b9a121b94f7433e6103871e3b559d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"73d4de76ce591ae8ebafadb84d3651f185aa960414b6465281829c658b4bc68c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}