{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135748,"origem":"stj","sha256_origem":"2e4bcc8cff3b72f603cd970a43bb4c78aecf4b6478b4999d88b252060de51d0d","registro_original":{"id_fonte":"1437414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110698","numero_registro":"202302255035","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. INCOMPETÊNCIA RELATIVA COMO NULIDADE\n SANÁVEL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO NÃO\n PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do recurso especial, sob fundamento de conformidade do\n acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de\n Justiça (Súmula 83/STJ).\n 2. Alegação pela Agravante de que o recurso especial preenchia os\n requisitos de admissibilidade e deveria ser conhecido e provido.\n Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo\n Civil, a Agravada não se manifestou.\n 3. Reconhecimento, na origem, de que a incompetência relativa\n configura nulidade sanável e demanda demonstração de prejuízo (pas\n de nullité sans grief), com a conclusão de que o acórdão recorrido\n está alinhado à orientação do Superior Tribunal de Justiça, atraindo\n o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial.\n II. Questão em discussão\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, à luz da Súmula\n 83/STJ, é possível o conhecimento do recurso especial quando o\n acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência do Superior\n Tribunal de Justiça, superando-se o óbice por meio de precedentes\n contemporâneos ou distinções específicas; e (ii) saber se a\n incompetência relativa, por se tratar de nulidade sanável, pode ser\n reconhecida sem a demonstração de prejuízo pela parte que a alega.\n III. Razões de decidir\n 5. O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do\n Código de Processo Civil.\n 6. A Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do\n Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula\n 83/STJ e impede o conhecimento do recurso especial por dissídio.\n 7. A incompetência relativa configura nulidade sanável e sua\n arguição exige a demonstração do efetivo prejuízo, em observância ao\n princípio pas de nullité sans grief; o acórdão recorrido alinhou-se\n a essa orientação.\n 8. A Agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou\n supervenientes favoráveis, nem demonstrou distinção específica apta\n a superar o óbice da Súmula 83/STJ.\n 9. Ausente fundamento apto à reconsideração, impõe-se a manutenção\n da decisão agravada que não conheceu do recurso especial.\n IV. Dispositivo\n 6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b25db09a8eeddca1c8d50971448ae15e88400d2eacca05f10288faf49dc161f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2e4bcc8cff3b72f603cd970a43bb4c78aecf4b6478b4999d88b252060de51d0d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}