{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135749,"origem":"stj","sha256_origem":"5947f48214b0d0d7990fcf7715c4f07fb9c3fbe2831da27402394392e5cb2746","registro_original":{"id_fonte":"1437417","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1869963","numero_registro":"201903247747","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL\n PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO,\n CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. EMBARGOS\n REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo\n interno, manteve decisão monocrática que conheceu parcialmente do\n recurso especial e, na extensão conhecida, negou provimento.\n 2. A Embargante sustenta: (i) omissão quanto ao reconhecimento do\n prequestionamento do art. 538 do CPC; (ii) omissão por ausência de\n análise de precedente específico, em violação ao art. 489, § 1º, VI,\n do CPC; e (iii) negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do\n CPC), por alegada omissão e contradição do acórdão do tribunal de\n origem.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há vícios de\n obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão\n embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) houve\n prequestionamento, ainda que implícito, do art. 538 do CPC nas\n instâncias de origem; e (iii) é exigível o exame de precedente\n material quando reconhecidos óbices formais de admissibilidade do\n recurso especial.\n III. Razões de decidir\n 4. Os embargos são tempestivos (art. 1.023 do CPC), mas não se\n verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na\n decisão embargada (art. 1.022 do CPC), cuja fundamentação é\n suficiente e coerente.\n 5. A negativa de prestação jurisdicional é inexistente: o tribunal\n de origem enfrentou de forma adequada as questões essenciais, sendo\n insuficiente, para caracterizar vício, a mera contrariedade ao\n interesse da parte ou fundamentação concisa (CF, art. 93, IX).\n 6. O art. 538 do CPC não foi debatido na origem, nem de forma\n implícita, inexistindo pronunciamento sobre a tese jurídica\n correspondente; a oposição de embargos de declaração não supre o\n requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF).\n 7. Reconhecidos óbices formais de conhecimento (ausência de\n prequestionamento e inexistência de vício do art. 1.022 do CPC), não\n é exigível o exame de precedente material, razão pela qual não\n incide o art. 489, § 1º, VI, do CPC.\n IV. Dispositivo\n 8. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1d73cad716a543e899951a56e3247b3d43db0dc5e342e52560138ce65c8b80bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}