{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135751,"origem":"stj","sha256_origem":"ad89b4d281b6f6f868266aae110b85a498b219a86f68947f2b3b0f22f91566ea","registro_original":{"id_fonte":"1437424","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2766135","numero_registro":"202403841110","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO DE SWPI EMPREENDIMENTO, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\n SOCIEDADE LIMITADA.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS.\n VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART.\n 422 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ.\n 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da\n medida do valor a ser indenizado demandaria o reexame\n fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ.\n 2. É inviável a análise de violação de dispositivos de lei não\n prequestionados na origem (art. 422 do Código Civil), apesar da\n oposição de embargos de declaração.\n AGRAVO DE  NEURON VENTURES FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES\n MULTIESTRATÉGIA - INVESTIMENTO NO EXTERIOR.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DE UMA\n CHANCE. PROPORCIONALIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF.\n DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 406 DO\n CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº\n 211/STJ.\n 3. A exposição de razões dissociadas do que foi decidido no acórdão\n recorrido revela deficiência na fundamentação do recurso e impede a\n exata compreensão da controvérsia a ser dirimida. Incidência, por\n analogia, da Súmula nº 284/STF.\n 4. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente,\n pois não houve cotejo analítico entre os arestos confrontados,\n conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do\n RISTJ.\n 5. É inviável a análise de violação de dispositivos de lei não\n prequestionados na origem (art. 406 do Código Civil), apesar da\n oposição de embargos de declaração.\n 6. Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"aec57a88902b19aad9c932c3c9515a827e65df12cc5837844450282f3c5db7ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}