{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135752,"origem":"stj","sha256_origem":"363ff8c43a3d94211e61d321df0d7227b4c36eedcb8d6b1abc3887fd8b12b502","registro_original":{"id_fonte":"1437425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3040713","numero_registro":"202503422111","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL\n CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.\n INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, APÓS O CONHECIMENTO DO AGRAVO,\n PASSOU AO EXAME DO RECURSO ESPECIAL E CONCLUIU PELO NÃO CONHECIMENTO\n DO APELO NOBRE. DISTINÇÃO ENTRE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO\n E DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.\n PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA.\n 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos\n termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.\n 2. Não há contradição no fato de o acórdão embargado consignar o\n preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso\n especial e, em seguida, concluir pelo não conhecimento do recurso\n especial, por incidência de óbices sumulares.\n 3. Conhecido o agravo, passa-se ao exame do recurso especial, cujo\n conhecimento permanece sujeito aos pressupostos próprios de\n admissibilidade.\n 4. Inexistente omissão quando o julgado enfrenta a controvérsia e\n explicita que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto\n fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em\n recurso especial.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"79cf973fa34f6f832333ac07818976c330ff9e7179ba05231aa89ca206df8f13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}