{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135754,"origem":"stj","sha256_origem":"9dfb70b88ba852ed0220e6e494cb6862e472267665fccfd541baa600a01bd378","registro_original":{"id_fonte":"1437427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2817193","numero_registro":"202404767023","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO RECURSO\n ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. PREMISSA\n EQUIVOCADA. READEQUAÇÃO. CABIMENTO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO\n CPC.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que acolheu\n embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios para\n 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11,\n do CPC.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão cinge-se em saber se é possível suprir,\n por embargos de declaração, erro de premissa fática quanto à\n majoração de honorários advocatícios recursais prevista no art. 85,\n § 11, do CPC.\n III. Razões de decidir\n 3. Os embargos de declaração são cabíveis para correção de erro\n material relativo à equivocada premissa fática.\n 4. Decisão que fez análise do agravo em recurso especial da\n agravante, o qual foi integralmente desprovido, sendo que, na\n oportunidade, consignou-se o descabimento da majoração por ausência\n de fixação da referida verba na origem, o que não refletia a verdade\n dos autos, visto que a sentença fixou honorários e a apelação os\n majorou.\n 5. A oposição dos embargos de declaração pela agravada para suscitar\n \"erro de premissa fática\" não comporta qualquer censura, visto que\n se utilizou do recurso cabível e oportuno para o desiderato.\n Precedentes.\n 6. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e exige a\n demonstração de que o agravo interno é manifestamente inadmissível\n ou que sua improcedência é evidente a ponto de revelar caráter\n abusivo ou protelatório, o que não se verificou.\n IV. Dispositivo\n Agravo interno de fls. 1.256-1.260 improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4f58a654cdb6bfaaaa13e5146df37519325fbddf930fd307409ea8b67b827664","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}