{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13576,"origem":"stj","sha256_origem":"d5a5a4829f2d8da21bfc0d9e7b8997c14f5f1242958a303166a3accf29c45747","registro_original":{"id_fonte":"000825733","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982507","numero_registro":"202200221983","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE\nPERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 60, § 2º, E 44,\nAMBOS DO CP. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE\nPOR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 44,\nIII, DO CP. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS\nANTECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Para o Superior Tribunal de Justiça, a presença de circunstância\njudicial desfavorável, além de impor a exasperação da pena-base, é\nfundamento suficiente a justificar a vedação à substituição de pena\nprivativa de liberdade por restritivas de direitos.\n2. Não há como determinar a substituição da pena privativa de\nliberdade por restritiva de direitos, por ausência de cumprimento do\nrequisito subjetivo (circunstância judicial desfavorável, com a\nfixação da pena-base acima do mínimo legal - art. 44, III, do Código\nPenal). (AgRg no AREsp n. 1.058.790/MS, Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 9/8/2018) - (AgRg no HC\nn. 527.992/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/12/2019).\n3. A presença de circunstância judicial desfavorável impede a\nsubstituição da pena corporal por restritivas de direitos, em razão\nda ausência dos requisitos constantes do art. 44, inciso III, do\nCódigo Penal (AgRg no HC n. 582.938/SP, Ministro Felix Fischer,\nQuinta Turma, DJe 25/8/2020).\n4. Mutatis mutandis: In casu, a pena privativa de liberdade aplicada\nnão é superior a 4 (quatro) anos, o crime não foi cometido com\nviolência ou grave ameaça e, embora seja o apelante reincidente, não\nostenta nenhuma circunstância judicial desfavorável e a condenação\nanterior não se deu em face do mesmo crime (AgInt no AgRg nos EDcl\nno AREsp n. 1.390.012/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, DJe de 19/2/2019).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0bf8d44bb9bd89d827397634345b3270b48674f7390d83f621f5d466730a2609","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}