{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135765,"origem":"stj","sha256_origem":"6ac17cba1123aa09eb6b79bf622a13252328cdda99259b3ff8ca0050f227c3ab","registro_original":{"id_fonte":"1437449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2868917","numero_registro":"202500632912","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA\n DE MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS. ÓBICES PREVISTOS EM SÚMULA\n (SÚMULAS 7 E 83/STJ).\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda que\n discute a obrigação de cobertura, por operadora de plano de saúde,\n do medicamento Eculizumabe para tratamento de Hemoglobinúria\n Paroxística Noturna, com incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.\n 2. Fato relevante. Acervo probatório indicou prescrição médica com\n aplicação endovenosa, exigência de administração por profissional de\n saúde qualificado, recomendação técnica da CONITEC e laudo pericial\n confirmando evidências de eficácia e segurança, bem como adequação\n do quadro clínico à indicação terapêutica. A agravante sustenta\n enquadramento como medicamento para tratamento domiciliar (art. 10,\n VI, da Lei n. 9.656/1998) e a inaplicabilidade da orientação sobre\n flexibilização do rol da ANS após a Lei n. 14.454/2022.\n 3. As decisões anteriores. Tribunal de origem reconheceu o dever de\n cobertura com fundamento nos §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei n.\n 9.656/1998, alinhando-se à orientação da Segunda Seção do STJ quanto\n ao rol da ANS como referência básica, e rejeitou embargos de\n declaração.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática\n que não conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas 7\n e 83/STJ, deve ser reformada diante da alegação de que a\n controvérsia seria estritamente jurídica.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se o tratamento com\n Eculizumabe pode ser enquadrado como medicamento para tratamento\n domiciliar, de modo a incidir a exclusão prevista no art. 10, VI, da\n Lei n. 9.656/1998.\n 6. A questão em discussão consiste em saber se, após a Lei n.\n 14.454/2022, os §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 autorizam\n a cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, quando\n demonstrados os requisitos legais, e se há distinção capaz de\n afastar a orientação consolidada da Segunda Seção do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. A decisão agravada está correta ao registrar que o acórdão\n recorrido se apoiou em premissas fático-probatórias (receituário,\n bula, recomendação técnica e laudo pericial), afastando a natureza\n de simples fornecimento domiciliar, o que impede o reexame em\n recurso especial (Súmula 7/STJ).\n 8. A Corte estadual reconheceu, com base nas provas, que a\n administração do fármaco exige acompanhamento técnico e se enquadra\n como tratamento cuja cobertura se justifica, preenchidos os\n requisitos legais para cobertura de tratamento não listado no rol da\n ANS, o que afasta a tese de exclusão automática do art. 10, VI, da\n Lei n. 9.656/1998.\n 9. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação da\n Segunda Seção do STJ de que, após a Lei n. 14.454/2022, o rol da ANS\n é referência básica, admitindo-se cobertura de tratamento não\n listado quando observados os §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei n.\n 9.656/1998 (Súmula 83/STJ).\n 10. O precedente invocado pela agravante acerca da impossibilidade\n de o § 13 do art. 10 afastar hipóteses de exclusão legal não altera\n o caso, pois exigiria modificar a premissa fático-probatória firmada\n pelo Tribunal de origem quanto à natureza do tratamento,\n providência vedada na via especial.\n 11. O agravo interno não se presta à mera reiteração de argumentos\n já examinados, ausente demonstração efetiva de desacerto da decisão\n impugnada, inexistindo novos elementos capazes de infirmar seus\n fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"445fb89ecb2a375da21f746db4a434f6b8eb332c46c3bb8b9112a06cef59b276","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6ac17cba1123aa09eb6b79bf622a13252328cdda99259b3ff8ca0050f227c3ab","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}