{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135773,"origem":"stj","sha256_origem":"d6cf255f4b935712060542ab09e805645199ebe64edd769a4c1b2164ae794ba0","registro_original":{"id_fonte":"1437465","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2095669","numero_registro":"202303222690","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES\n DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. CERCEAMENTO\n DE DEFESA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de recurso especial manejado em embargos à execução\n decorrentes de contratos de câmbio, no contexto de recuperação\n judicial da devedora, em que se alegou: abusividade dos juros\n remuneratórios e da capitalização mensal; cerceamento de defesa pelo\n indeferimento de perícia e julgamento antecipado; novação da dívida\n e descaracterização de natureza extraconcursal do crédito; e\n consideração de prova emprestada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a capitalização\n de juros e os juros remuneratórios pactuados podem ser revistos em\n recurso especial; (ii) o indeferimento de produção de prova e o\n julgamento antecipado configuram cerceamento de defesa; (iii) a\n novação decorrente de homologação de plano de recuperação judicial e\n fatos supervenientes alteram a natureza do crédito; e (iv) o\n recurso especial supera os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, bem como a\n orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A capitalização de juros é lícita quando expressamente pactuada,\n conforme entendimento consolidado no STJ (Tema repetitivo 953),\n estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência, o que\n atrai a incidência da Súmula 83/STJ.\n 5. A revisão da abusividade dos juros remuneratórios e da\n capitalização contratada demanda interpretação de cláusulas\n contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências\n vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.\n 6. O juízo sobre a necessidade e a oportunidade de produção de prova\n compete às instâncias ordinárias; o julgamento antecipado da lide\n não configura cerceamento de defesa quando o feito está devidamente\n instruído ou a matéria é eminentemente de direito, incidindo o óbice\n da Súmula 7/STJ.\n 7. A alteração do entendimento sobre novação da dívida e natureza do\n crédito (concursal ou extraconcursal) envolve reexame de fatos e\n provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é\n inviável em recurso especial, à luz das Súmulas 5 e 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela\n Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"350c4837bb4b297e822755383a9033b43a562d343b27932d28b94ccb3bbdc77e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}