{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135776,"origem":"stj","sha256_origem":"e159ca666cfdc367c17dc99766c94d8256e538c2d40c705c6e849483aaecfd71","registro_original":{"id_fonte":"1437468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1919609","numero_registro":"202100304190","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO\n CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVANTES DE ENTREGA\n AUSENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA 7/STJ.\n 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão\n enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos controvertidos,\n não se confundindo decisão desfavorável com negativa de prestação\n jurisdicional.\n 2. A alegação de cerceamento de defesa demanda reexame do conjunto\n fático-probatório, vedado em recurso especial, além de (Súmula\n 7/STJ).\n 3. No caso dos autos, como consignado pelo Tribunal de origem, a\n recorrente não se desincumbiu de comprovar a entrega das mercadorias\n referentes a parte da notas fiscais. Não é possível, em recurso\n especial, reformar conclusão local sobre a ausência de comprovação\n da entrega (Súmula 7/STJ).\n 4. O indeferimento da gratuidade de justiça fundou-se em elementos\n probatórios que evidenciam capacidade econômica, e sua revisão\n esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.\n Agravo interno improvido.\n O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):\n Cuida-se de agravo interno interposto por COOPERATIVA AGROPECUARIA\n LTDA DE UBERLANDIA contra decisão monocrática de minha relatoria em\n que apreciei recurso especial interposto com o objetivo de reformar\n acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS\n GERAIS, assim ementado (fl. 353):","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela\n Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b11c7f4651c65691efd0be5bba3ad1de403d8784e89cdf3b20c7da837327fd7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e159ca666cfdc367c17dc99766c94d8256e538c2d40c705c6e849483aaecfd71","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}