{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135778,"origem":"stj","sha256_origem":"ef5ee77d13a87dd955b75e5c266379ce361fb699398e317fc5b7c77ec9c019ca","registro_original":{"id_fonte":"1437471","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2234452","numero_registro":"202503581263","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. PLANO DE\n SAÚDE. COBERTURA DO MEDICAMENTO MAVENCLAD (CLADRIBINA 10 mg) PARA\n TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA REMITENTE-RECORRENTE. TAXATIVIDADE\n MITIGADA DO ROL DA ANS. LEI n. 14.454/2022. INCORPORAÇÃO PELO SUS\n APÓS AVALIAÇÃO DA CONITEC. SÚMULA n. 83/STJ. REVISÃO DE FATOS E\n PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ\n 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os\n pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual\n não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do\n CPC.\n 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o tratamento para esclerose\n múltipla com fármaco registrado na ANVISA e incorporado ao SUS é de\n cobertura obrigatória, afastando a legitimidade da recusa, ainda que\n se trate de medicamento de uso domiciliar, quando há expressa\n determinação legal e técnica para a sua inclusão no rol (AREsp n.\n 2.816.111/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025.). Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n 3. Modificar as conclusões do acórdão recorrido esbarra no óbice da\n Súmula n. 7/STJ.\n Agravo interno improvido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela\n Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"105eb65130151a1e5acecc300affcffd7b140e12c7faae7d87d2e7d19dd7d818","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}