{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135779,"origem":"stj","sha256_origem":"01e9c51937821d28ba41ae5c430a92b0f34e31d5fdb15b8fe60894e83b69d8b8","registro_original":{"id_fonte":"1437472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2805829","numero_registro":"202404585863","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.\n 926 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.\n TEORIA FINALISTA MITIGADA. SÚMULA N. 7/STJ.\n 1. O Tribunal de origem não examinou, ainda que implicitamente, o\n art. 926 do CPC, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF\n ante a ausência de prequestionamento.\n 2. A aferição de vulnerabilidade técnica e a pretendida inversão do\n ônus probatório, à luz da teoria finalista mitigada, dependem das\n particularidades fáticas da causa, cuja revisão demanda reexame de\n provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).\n 3. A aplicação de óbice processual pela alínea \"a\" quanto à mesma\n matéria prejudica o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea\n \"c\".\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3c395a6ac44094497f659a6c03f197d018860090f80c22614e395a3d7ec3026c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}