{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135789,"origem":"stj","sha256_origem":"27318cd2445846cd95c5668f1ee75a6ce78908ba394c62005345fdc5bd742ac8","registro_original":{"id_fonte":"1437490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2808570","numero_registro":"202404662140","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n INTIMAÇÃO POR EDITAL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO PARA PURGAR A MORA.\n TENTATIVAS FRUSTADAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\n HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. ALTERAÇÃO\n DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEMANDAM REEXAME DE FATOS E\n PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n 1. A questão em discussão consiste em saber se houve irregularidade\n na intimação para purga da mora e na comunicação das datas dos\n leilões, considerando os dispositivos da Lei n. 9.514/1997 e os\n precedentes jurisprudenciais.\n 2. O Tribunal de origem, com base nas premissas fático-probatórias\n dos autos, atestou a regularidade da intimação por edital do devedor\n para purgar a mora, uma vez que as intimações dirigidas aos\n endereços registrados foram frustadas.\n 3. Ao assim decidir, o acórdão recorrido manteve-se em harmonia com\n a jurisprudência do STJ que reconhece a validade da intimação por\n edital do devedor fiduciário quando frustadas as tentativas de\n intimação pessoal nos endereços válidos, inclusive naquele referente\n ao imóvel objeto do contrato. Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n Precedentes.\n 4. A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da validade\n da intimação e dos procedimentos extrajudiciais de consolidação da\n propriedade e dos leilões extrajudiciais, no presente caso,\n demandaria reexame de fatos e provas, esbarrando-se no óbice da\n Súmula n. 7/STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f79b5616d54e9214ab87777aa6383917b0ea7a3a0da60fecc444c11348aab64f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"27318cd2445846cd95c5668f1ee75a6ce78908ba394c62005345fdc5bd742ac8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}