{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135791,"origem":"stj","sha256_origem":"5e8adc976a407f5225a126cb216a5471a956a61066f1e07655134c64436f06c2","registro_original":{"id_fonte":"1437492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3105871","numero_registro":"202504500541","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ E\n 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\n DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especiaL em razão da ausência de\n impugnação específica dos fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial, fundada nas Súmulas 7/STJ,\n 83/STJ e 284/STF, com consequente majoração de honorários\n advocatícios.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno\n impugna de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão\n que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo a afastar os\n óbices sumulares aplicados e viabilizar o exame do recurso.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da\n decisão que inadmitiu o recurso especial, por se tratar de decisão\n de conteúdo unitário, sob pena de não conhecimento do agravo.\n 4. A ausência de enfrentamento concreto dos óbices das Súmulas\n 7/STJ, 83/STJ e 284/STF caracteriza deficiência de dialeticidade\n recursal e atrai a incidência da Súmula 182/STJ.\n 5. A mera reiteração das razões do recurso especial ou alegações\n genéricas sobre inaplicabilidade de óbices sumulares não satisfaz o\n dever de impugnação específica.\n 6. A revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e\n provas, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula\n 7/STJ.\n 7. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do\n STJ, o que impede o conhecimento do recurso pela divergência, nos\n termos da Súmula 83/STJ.\n 8. A deficiência na demonstração da divergência jurisprudencial e na\n indicação clara da violação legal atrai a incidência da Súmula\n 284/STF.\n 9. O agravo interno não apresenta argumentos novos ou aptos a\n desconstituir a decisão agravada, devendo esta ser mantida por seus\n próprios fundamentos.\n 10. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou\n em confronto com jurisprudência dominante, nos termos do art. 932 do\n CPC e da Súmula 568/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 11. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7dcd120043f9786af6dd6cd4f894de85191df2e7d42344319b8c1a2553adcd87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5e8adc976a407f5225a126cb216a5471a956a61066f1e07655134c64436f06c2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}