{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13580,"origem":"stj","sha256_origem":"c5db6532e85d0b2a2d52db6f443f04d60cba1c9675c7f0d882eaff98d8018240","registro_original":{"id_fonte":"000825737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"759199","numero_registro":"202202322662","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE\nDE ARMA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. PENA FIXADA ACIMA\nDO PISO MÍNIMO PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.\nMAUS ANTECEDENTES. ART. 33, §§ 2° e 3°, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE.\n1. Mesmo tendo havido o afastamento da reincidência, em sede de\nrevisão criminal, está presente circunstância judicial negativa que\nelevou a pena-base, estando justificada a aplicação do regime\ninicial mais gravoso, nos moldes do art. 33, §§ 2° e 3°, do Código\nPenal.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"33dc8dddad368855b8b9dcf8138ffdaee3fba8ff92d03a03bcf041e259cf9fad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}