{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135801,"origem":"stj","sha256_origem":"727434d1af2aa9d193add4201d86385697fc3252761490cbe8dbb7e72bec6842","registro_original":{"id_fonte":"1437514","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2156036","numero_registro":"202402478762","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL.\n SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO DO BEM. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. SÚMULA\n 83/STJ. DEMAIS TESES. SÚMULA N. 211/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL.\n 1. O entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que, havendo\n previsão expressa no edital de arrematação de sub-rogação no preço\n dos créditos que recaem sobre o bem, inexiste responsabilidade do\n arrematante pelo pagamento das despesas condominiais pretéritas,\n está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\n que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ.\n 2. A responsabilidade do arrematante por débitos condominiais\n pretéritos somente se configura quando constar previsão no edital ou\n quando houver ciência inequívoca da existência do ônus, hipótese\n diversa da dos autos, em que o edital consignou, de forma expressa,\n a sub-rogação da dívida no preço da arrematação.\n 3. As alegações de ineficácia da sub-rogação, fundadas em decisão\n proferida no processo de execução em que se realizou a arrematação,\n bem como a tese de assunção tácita do passivo condominial com base\n no art. 903, § 5º, II, do CPC, configuram inovação recursal, bem\n como não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que\n impede seu exame em recurso especial, por ausência de\n prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela\n Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e77ccb70926d9633b8bcb54251ed0f34982451bede2fe6fcff5f280c435a76d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}