# Registro público: TRF5 — 05027791320174058401

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1358013/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1358013.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 913546bc95b60d3daa3a2c72f5ba9e9235f1a4e6bbe893bbb7c3d7992f3055a6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-29
- **Último ato com data válida:** 2024-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-07-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-05-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-05-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-03-14** — Remessa (TPU 123)
> **2018-01-12** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2017-10-31** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de Medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-29T14:55:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-29T14:55:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-03-14T08:33:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-10-11T17:21:01.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2017-10-18T09:00:00.000Z — Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) (TPU 12106)
- 2017-10-31T15:51:54.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2018-01-12T09:55:36.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2018-05-17T16:27:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-29T14:21:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-25T17:12:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-05-17T14:16:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-08-22T15:14:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-03-04T16:37:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-09-17T11:35:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-04-30T16:35:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-08-03T12:23:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-11 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-18 — Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-31 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-01-12 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-05-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-07-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Fornecimento de Medicamentos» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2017-10-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- Que questão do assunto «Fornecimento de Medicamentos» foi examinada no registro «Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)» em 2017-10-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- Que questão do assunto «Fornecimento de Medicamentos» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2017-10-31? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05084371820174058401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1370637/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 05002305320194058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123102/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJRO — 70060775720188220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152630/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TRF5 — 05063768720174058401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1404694/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [STJ — 00004364520158210107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148107/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJRO — 70007033120168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147788/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00000170820208160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141430/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000168520178160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140240/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
- **SHA-256 do registro documental:** 913546bc95b60d3daa3a2c72f5ba9e9235f1a4e6bbe893bbb7c3d7992f3055a6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)