{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135808,"origem":"stj","sha256_origem":"b52abe11b811a7d4f20273ac3292cf17ab688e88aa34d09be60a3d9e5994d676","registro_original":{"id_fonte":"1437526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3146562","numero_registro":"202504898706","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU\n A INTEMPESTIVIDADE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVOS LEGAIS.\n SÚMULA N. 284/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.\n IMPOSSIBILIDADE.\n 1. O recorrente limitou-se a enumerar os artigos de lei que entende\n violados sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o\n comando normativo deixou de ser aplicado, o que atrai os preceitos\n da Súmula 284/STF: \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando\n a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão\n da controvérsia\". Precedentes.\n 2. Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de\n malferimento dos artigos 5º, incisos LV e LXXVIII, e 93, inciso IX,\n da Constituição Federal, por ser a via inadequada à alegação de\n afronta a seus artigos e preceitos, sob pena de usurpação de\n competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela\n Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a0b6993d3a1c3f1ddc2fda7de7417a9542aded3d82eb6bf38dc26e6c88fa9ab1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}