{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135809,"origem":"stj","sha256_origem":"f9ded6fe8caf4ce150760450cfc3035ee4703a09788ba90ec279561904c6b402","registro_original":{"id_fonte":"1437528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3098821","numero_registro":"202504325657","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ.\n NÃO CONHECIMENTO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso\n especial.\n 2. A decisão agravada concluiu pela incidência da Súmula 7 do STJ,\n diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, bem\n como pela deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial,\n ante a ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude\n fática entre os julgados confrontados.\n 3. A parte agravante sustentou, em linhas gerais, a inaplicabilidade\n da Súmula 7 do STJ, ao argumento de que a controvérsia seria de\n direito, requerendo a reconsideração da decisão ou a submissão do\n agravo interno ao colegiado.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode\n ser conhecido quando a parte agravante deixa de impugnar\n especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não\n conheceu do recurso especial.\n III. Razões de decidir\n 5. O art. 1.021, § 1º, do CPC impõe ao agravante o dever de impugnar\n de forma específica os fundamentos da decisão agravada.\n 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na\n Súmula 182, estabelece que é inviável o agravo interno que deixa de\n atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.\n 7. No caso concreto, embora a parte agravante tenha impugnado a\n incidência da Súmula 7 do STJ, deixou de atacar especificamente o\n fundamento autônomo relativo à deficiência na comprovação do\n dissídio jurisprudencial, notadamente quanto à ausência de cotejo\n analítico e de demonstração da similitude fática entre os julgados\n confrontados.\n IV. Dispositivo\n 9. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9c5338e524b571b0661e9d52e580513f0dfc7cae3bf07800b0382f0476a477df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}