{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13581,"origem":"stj","sha256_origem":"5c07b773398f10cb51b18124d65bb4e6980c311d99f7de878313536b32569aba","registro_original":{"id_fonte":"000825738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1996638","numero_registro":"202201059263","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nFRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA\nCONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, QUE RECONHECEU A AGRAVANTE\nPREVISTA NO ART. 62, I, DO CP. QUESTÃO SUSCITADA EM SEDE DE\nALEGAÇÕES FINAIS E REITERADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO\nDE AGRAVANTE QUE NÃO ENVOLVE A QUESTÃO DE QUEBRA DE CONGRUÊNCIA COM\nA IMPUTAÇÃO. INTERPOSTA REVISÃO CRIMINAL FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS,\nCOMO NOVA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. PROVAS DEVIDAMENTE\nANALISADAS EM SEDE DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO RESTABELECIMENTO DA\nCONDENAÇÃO E DECOTE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕEM.\n1. [...] não houve irregularidade na aplicação da agravante prevista\nno art. 62, I, do Código Penal, notadamente, porquanto, como\ndelineado pela Procuradoria-Geral da República, a referida agravante\nnão foi reconhecida com ?evidente juízo de surpresa?, não surgiu nos\nautos com os Embargos de Declaração de Acórdão Condenatório. Pelo\ncontrário, foi suscitada bem antes em sede alegações finais (fl.\n903) e reiterada em recurso de apelação (fl. 1.063), justamente por\nnão ter sido reconhecida em sentença. Ou seja, os recorridos tiveram\noportunidade de questionar as alegações ministeriais. [...]\nImportante também destacar que a agravante do art. 62, inc. I, do CP\nsomente foi reconhecida em sede de embargos porque a 2ª Câmara\nCriminal do TJPR julgou prejudicada a apelação ministerial em razão\ndo reconhecimento equivocado da prescrição, uma vez que o referido\napelo objetivava o seu reconhecimento (fl. 3.970).\n2. [...] o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento\nno sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada\ncomo nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas,\nnão se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da\nlei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621,\nI, do CPP\" (HC n. 206.847/SP, Relator Ministro NEFI ORDEIRO, Sexta\nTurma, DJe 25/2/2016).\n3. [...] \"[e]m relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem\ncabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem\ndescobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo\nsentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a\nrevisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso\nespecial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos\nelementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no\nprocesso originário (AgRg no REsp n. 1.805.996/SP, relator Ministro\nRIBEIRO DANTAS, 5ª Turma., DJe 29/3/2021) [...] (AgRg no HC n.\n719.399/BA, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe\n20/6/2022).\n4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise de\nincompatibilidade de norma federal com a Constituição Federal para\nfins de prequestionamento, em respeito à sua função precípua, que é\nconferir interpretação uniforme à legislação federal, e a fim de\nevitar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8d8c8e9987bcb9059a1df1ac49e299b284ebcd297f22f4db4118bb5b0e8be5bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}