{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135821,"origem":"stj","sha256_origem":"88f94baf27ac6d1cc9a660aad86910d59eb43cf2eeb729aaee61a28dfe1e0d5e","registro_original":{"id_fonte":"1437548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3165171","numero_registro":"202600143375","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.\n SÚMULA 115/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que não admitiu o\n recurso especial interposto com fundamento na alínea \"a\" do art.\n 105, III, da Constituição Federal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer\n do agravo em recurso especial interposto por advogados cuja\n regularidade da representação processual não foi comprovada, mesmo\n após a intimação da parte para regularização.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento\n impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ.\n 4. O prazo para regularização da representação processual, quando\n não atendido, inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme\n previsto no art. 76, § 2º, I, do CPC e pacificado na jurisprudência\n da Terceira Turma (AgInt no AREsp n. 2.667.864/SP, DJe 23/12/2024).\n 5. A juntada de mandato com data posterior à interposição do recurso\n não afasta a incidência da Súmula 115 do STJ (AgInt no REsp n.\n 2.144.390/SP, DJe 20/12/2024).\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d8de028fdd505dda4b85c4a77fbb452f172702b38ceb77f72c698f76759faadb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}