{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135832,"origem":"stj","sha256_origem":"162ca0e58e86a575e24a655d70bd007d7442a8bdb9dec7dbd9d68ac4414ad65d","registro_original":{"id_fonte":"1437565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2970487","numero_registro":"202502289733","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. INSTITUIÇÃO\n FINANCEIRA QUE OFERECEU CRÉDITO E INDICOU EMPRESA CONVENIADA.\n PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.\n REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ADOÇÃO DA TAXA SELIC.\n AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. RAZÕES\n RECURSAIS INSUFICIENTES.\n 1. O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente,\n apreciando os pontos essenciais da controvérsia e afastando os\n argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, não se\n configurando negativa de prestação jurisdicional.\n 2.  A conclusão acerca da participação da instituição financeira na\n cadeia de consumo e da falha na prestação de serviço decorre da\n análise do acervo contratual e das provas produzidas, cujo reexame é\n vedado em recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ.\n 3. A tese de adoção da Taxa Selic não foi apreciada pelo Tribunal de\n origem, por inovação recursal, razão pela qual a ausência de\n prequestionamento impede o conhecimento da matéria, nos termos da\n Súmula 211/STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela\n Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"67b8bbfb4a457fa4e55e3c1999859f14bdd64a04d5ceed6fa1176f33f6ffa115","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"162ca0e58e86a575e24a655d70bd007d7442a8bdb9dec7dbd9d68ac4414ad65d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}