{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135841,"origem":"stj","sha256_origem":"c36b90223735469c857593cb204fcdbcc42df6fbb8a2cb49065cea3c67e32870","registro_original":{"id_fonte":"1437577","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2230301","numero_registro":"202503189275","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE\n SAÚDE. ELETROCONVULSOTERAPIA.  CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS.\n NATUREZA. MITIGAÇÃO. HIPÓTESES. CUMPRIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO\n PROBATÓRIO.\n 1. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento\n de ser o rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando\n atendidos determinados critérios.\n 2. A Lei nº 14.454/2022, de aplicabilidade imediata, ao promover\n alteração na Lei nº 9.656/1998, estabeleceu requisitos para permitir\n a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam\n incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.\n 3. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto ao cumprimento\n dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs\n 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e pela Lei nº 14.454/2022 para fazer jus\n à cobertura do tratamento pleiteado demandaria o reexame do\n conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso\n especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"81e6b9b16415f86b880fe7657566fcc608d427f22f1a5738d2c73067e751ac32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}