{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135849,"origem":"stj","sha256_origem":"6f926e4aea8d46a65178178240596595d2dbc42466f86f933fee1628e8fb8993","registro_original":{"id_fonte":"1437589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2901425","numero_registro":"202501185412","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.\n IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA\n DA SÚMULA 7/STJ.\n 1. O Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas assentadas\n nos autos, afastou a tese de ilegitimidade passiva e atestou a\n responsabilidade da recorrente com base no acervo fático-probatório,\n ensejando o dever de indenizar a título de dano moral pelo longo\n atraso na entrega do imóvel.\n 3. A revisão das conclusões do acórdão recorrido exige a\n reapreciação de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do\n STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9ade68bde74114654ad02cab04fbf5df6d4fe3a198c4dcd094c9076b5164e6be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}