{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135850,"origem":"stj","sha256_origem":"fc377f2a2ff3c36be4c4e3851490a47539acf9511683f5e6aa357b3aedfad38d","registro_original":{"id_fonte":"1437591","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3077579","numero_registro":"202504026074","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 115/STJ.\n RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.\n CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO INCOMPLETA. SANEAMENTO. DETERMINAÇÃO.\n MANDATO EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES.\n 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração\n nos autos. Incidência da Súmula nº 115/STJ.\n 2. Imprescindível para regularização da representação processual que\n a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da\n interposição do recurso.\n 3. Irrelevante a existência de instrumento de mandato nos autos\n principais, porque cabe à parte providenciar a juntada de documento\n hábil a comprovar sua capacidade postulatória no processo em que\n pretende interpor recurso.\n 4. A dispensa da juntada de procuração prevista no art. 1.017, § 5º,\n do CPC, aplica-se especificamente ao agravo de instrumento, não ao\n recurso especial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, diante\n ainda da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais\n nesta sede.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5e1a55d43571a25508bcf8b7d57823a0dd6f58dc9561ed21846b396988004ce6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fc377f2a2ff3c36be4c4e3851490a47539acf9511683f5e6aa357b3aedfad38d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}