{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135867,"origem":"stj","sha256_origem":"389f166274731a77ffe6caf6a9ac5f175df0a939ad456a57ba3af04a1d542a7f","registro_original":{"id_fonte":"1437615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2889962","numero_registro":"202501005645","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n USUCAPIÃO. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CAUSA E NATUREZA DO BEM.\n REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR ECONÔMICO\n MENSURÁVEL E DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA N. 83/STJ.\n 1. Controvérsia acerca de remessa necessária em ação de usucapião de\n bem imóvel, em que é parte o Município de Frutal.\n 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos,\n concluiu que o valor da causa e a natureza do bem, não pertencente\n ao domínio público, justificam a ausência de remessa necessária no\n caso concreto.\n 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da\n conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e\n provas dos autos. Precedentes.\n 4. O tribunal de origem entendeu que é desnecessário o reexame\n necessário, porque o valor da causa foi atribuído em R$ 50.000,00,\n bem como que o Município de Frutal não logrou êxito em demonstrar\n que o imóvel usucapiendo integra o domínio público, mantida a\n sentença que declarou o domínio, através da prescrição aquisitiva.\n 5. O entendimento da origem se encontra de acordo com o do STJ, no\n sentido de que, sendo o valor econômico mensurável, é desnecessária\n a remessa necessária. Súmula n. 83/STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"190b59e6cc653ccea08297c63cbeb1d3afcc41af4469e1707a5e5ef9744f3a9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"389f166274731a77ffe6caf6a9ac5f175df0a939ad456a57ba3af04a1d542a7f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}