{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135869,"origem":"stj","sha256_origem":"8f9a295c2b985822dc0647a24d5d0b088a913192960caa9d86694bc15c379062","registro_original":{"id_fonte":"1437617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3059922","numero_registro":"202503719789","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL\n CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADAS\n OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.\n 1. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses\n previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se\n prestando à rediscussão da controvérsia já decidida.\n 2. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e suficiente as\n teses devolvidas, ao concluir pela impossibilidade de alteração, em\n liquidação de sentença, da base de cálculo dos honorários\n advocatícios definida no título judicial transitado em julgado.\n 3. Não configura omissão a ausência de manifestação específica sobre\n todos os argumentos suscitados pela parte, quando a controvérsia\n foi solucionada com fundamentação bastante.\n 4. Inexiste obscuridade quando o julgado expõe, de modo claro, a\n distinção entre a correção do valor da causa para finalidades\n processuais e a vedação de repercussão dessa alteração sobre verba\n honorária submetida à coisa julgada.\n 5. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não decorre\n automaticamente da rejeição dos aclaratórios, exigindo demonstração\n de caráter manifestamente protelatório, hipótese não configurada na\n espécie.\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"090aed230a4818bfe1a2109d996b2535100ef48d24f12193704179158f067b3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8f9a295c2b985822dc0647a24d5d0b088a913192960caa9d86694bc15c379062","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}