{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135871,"origem":"stj","sha256_origem":"4a2d782946a818d725f1883cb4576c87d06698f15223f63f40f9e2a24c937b30","registro_original":{"id_fonte":"1437620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3166953","numero_registro":"202600299668","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO\n CONSIGNADO. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. COMPENSAÇÃO.\n SÚMULAS 7/STJ.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\n sentido de que, para se aferir a existência de dano moral decorrente\n de cobranças indevidas, é necessário avaliar as peculiaridades\n fáticas de cada caso. No presente processo, o TJPI concluiu pela\n existência de abalo moral passível de reparação.\n 2. Alterar tal conclusão para reconhecer a ausência de dano moral,\n como pretende a recorrente, exigiria obrigatoriamente a incursão nos\n elementos de convicção dos autos para verificar a extensão do\n gravame e a repercussão na esfera íntima da parte, o que é vedado\n pela Súmula n. 7/STJ.\n 3. O Tribunal de origem, com base na análise do conjunto\n fático-probatório dos autos, concluiu que o comprovante de\n transferência apresentado, por estar desacompanhado de autenticação\n ou de outro elemento idôneo de validação, não seria apto a comprovar\n a efetiva disponibilização dos valores em favor da parte autora.\n Assim, para afastar a conclusão do acórdão recorrido e reconhecer a\n existência de pagamento passível de compensação, seria necessário\n reexaminar o acervo probatório dos autos, providência vedada em\n recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"83bde4ceb054a45949d2547e230e239228228a14f4a8d7593fd0a0af9740bb08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}