# Registro público: STJ — 2218741 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135876/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135876.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 57ff9edf8bae8278ad32da3218ddf07739e0800c7e418a3ed3e4106a76a98ec4 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1437628 - **Número de registro na fonte:** 202401666820 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Fato relevante. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e o cabimento do recurso especial, enquanto a parte agravada pugna pela manutenção da decisão e pela aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. ### II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo interno impugna, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão de manifesta inadmissibilidade ou intuito procrastinatório do agravo interno. ### III. Razões de decidir 4. O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias (fraude à execução), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 5. Compete à parte recorrente demonstrar, de modo objetivo, que sua pretensão envolve apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos e não reexame de provas, não bastando alegação genérica de que a Súmula n. 7/STJ não incide. 6. No caso concreto, a agravante limitou-se a reafirmar o cabimento do recurso especial, sem explicitar, à luz da moldura fática fixada no acórdão recorrido, de que forma a análise de sua pretensão prescindiria do reexame fático-probatório, razão pela qual permanece íntegro o óbice da Súmula n. 7/STJ. 7. O art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, combinado com a Súmula n. 568/STJ, autoriza o relator a decidir monocraticamente recurso inadmissível ou a aplicar jurisprudência consolidada, o que foi observado na decisão agravada. 8. Inexistindo impugnação específica e robusta a todos os fundamentos fático-jurídicos da decisão monocrática, e não demonstrada a superação do óbice sumular, impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial. 9. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não constitui consequência automática do não provimento do agravo interno, exigindo a configuração de manifesta inadmissibilidade ou intuito protelatório, o que não se verifica, pois o agravo interno é recurso previsto em lei e necessário, inclusive, para eventual interposição de recurso extraordinário. IV. Dispositivo 10. Agravo interno não provido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Fato relevante. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e o cabimento do recurso especial, enquanto a parte agravada pugna pela manutenção da decisão e pela aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo interno impugna, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão de manifesta inadmissibilidade ou intuito procrastinatório do agravo interno. III. Razões de decidir 4. O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias (fraude à execução), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 5. Compete à parte recorrente demonstrar, de modo objetivo, que sua pretensão envolve apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos e não reexame de provas, não bastando alegação genérica de que a Súmula n. 7/STJ não incide. 6. No caso concreto, a agravante limitou-se a reafirmar o cabimento do recurso especial, sem explicitar, à luz da moldura fática fixada no acórdão recorrido, de que forma a análise de sua pretensão prescindiria do reexame fático-probatório, razão pela qual permanece íntegro o óbice da Súmula n. 7/STJ. 7. O art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, combinado com a Súmula n. 568/STJ, autoriza o relator a decidir monocraticamente recurso inadmissível ou a aplicar jurisprudência consolidada, o que foi observado na decisão agravada. 8. Inexistindo impugnação específica e robusta a todos os fundamentos fático-jurídicos da decisão monocrática, e não demonstrada a superação do óbice sumular, impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial. 9. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não constitui consequência automática do não provimento do agravo interno, exigindo a configuração de manifesta inadmissibilidade ou intuito protelatório, o que não se verifica, pois o agravo interno é recurso previsto em lei e necessário, inclusive, para eventual interposição de recurso extraordinário. IV. Dispositivo 10. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 57ff9edf8bae8278ad32da3218ddf07739e0800c7e418a3ed3e4106a76a98ec4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2218741 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 57ff9edf8bae8278ad32da3218ddf07739e0800c7e418a3ed3e4106a76a98ec4 - **SHA-256 do comentário:** e4f2d46aecc65640b9467729672cec299f3f6f9d935a37cd4be2b4af4489fb85