# Registro público: TJPI — 00000301220098180109

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ
- **Classe:** Reintegração / Manutenção de Posse
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-09-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1358764/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1358764.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 50b4d0a34d9a74d1d7b835aa815e90aaf0fa27bb16826f475a8260c36448d2eb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-09-16
- **Último ato com data válida:** 2020-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-01** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-06-27** — Perda do objeto (TPU 12325)
> **2017-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-25** — Redistribuição (TPU 36)
> **2017-02-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-02-01** — Redistribuição (TPU 36)
> **2015-10-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Imissão na Posse

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-09-16T00:01:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2015-09-14T12:17:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2015-09-24T08:59:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2015-10-27T18:47:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2017-02-01T16:08:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11338", "nome": "VARA ÚNICA DE CORRENTE"}}
- 2017-07-25T12:11:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2017-07-25T13:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2019-07-19T11:10:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2019-06-28T14:30:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2019-07-01T06:01:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2020-06-25T15:09:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2009-09-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2017-02-01T16:11:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11338", "nome": "VARA ÚNICA DE CORRENTE"}}
- 2019-06-27T17:18:32.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2020-06-25T15:10:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10676)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/50b4d0a34d9a74d1d7b835aa815e90aaf0fa27bb16826f475a8260c36448d2eb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Imissão na Posse — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-09-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-09-14 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-09-24 — Documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-10-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-01 — Redistribuição; incompetência; sorteio; sorteio; extensão de unidade judiciária; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-07-25 — Redistribuição; criação de unidade judiciária; incompetência; sorteio; sorteio; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-27 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-01 — Publicação; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2019-06-27 trata do assunto oficial «Imissão na Posse»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-25 trata do assunto oficial «Imissão na Posse»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:23:46\.651000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090916000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 50b4d0a34d9a74d1d7b835aa815e90aaf0fa27bb16826f475a8260c36448d2eb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00000020420038180061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707738/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10676
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ / VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES
- [TJPI — 00002536920118180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6066419/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10676
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Reintegração / Manutenção de Posse / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJPE — 00000314520238172530](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5253667/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10676
  - Coincidência literal — Classe processual: Reintegração / Manutenção de Posse
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS
- [TJGO — 00131579320148090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3517870/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10676
  - Coincidência literal — Classe processual: Reintegração / Manutenção de Posse
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ / 3ª Vara Cível
- [TJRR — 08003422620208230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2687471/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10676
  - Coincidência literal — Classe processual: Reintegração / Manutenção de Posse
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ / VARA CÍVEL
- [TJPA — 00000498120018140053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1341624/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10676
  - Coincidência literal — Classe processual: Reintegração / Manutenção de Posse
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ / VARA AGRÁRIA DE REDENÇÃO
- [TJPA — 00000251119808140014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/953426/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10676
  - Coincidência literal — Classe processual: Reintegração / Manutenção de Posse
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ / VARA ÚNICA DE CAPITÃO POÇO
- [TJPA — 00000230719818140014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906865/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10676
  - Coincidência literal — Classe processual: Reintegração / Manutenção de Posse
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ / VARA ÚNICA DE CAPITÃO POÇO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imissao-vs-reintegracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que torna a matrícula registrada e o título aquisitivo peças centrais do processo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A imissão na posse como ação petitória

- **Âncoras documentais:** imissao, posse
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7667fc42a769f5fca65ae8b5c3bab2f681a7856a05a03c8430b01bc6da119511
- **SHA-256 do registro documental:** 50b4d0a34d9a74d1d7b835aa815e90aaf0fa27bb16826f475a8260c36448d2eb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fimissao-vs-reintegracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000301220098180109 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Reintegração / Manutenção de Posse” e “Imissão na Posse”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-06-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/50b4d0a34d9a74d1d7b835aa815e90aaf0fa27bb16826f475a8260c36448d2eb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 50b4d0a34d9a74d1d7b835aa815e90aaf0fa27bb16826f475a8260c36448d2eb
- **SHA-256 do comentário:** eeb0fe4149b4517b75fde1b0a779861ca44feffb8bd6dc4a82b66ae5d220c615