{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135877,"origem":"stj","sha256_origem":"f4ef0afdd1f72341a8fbe92b71ec121b700e800b32f7320ee12e5a6f8b75dedb","registro_original":{"id_fonte":"1437629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3103999","numero_registro":"202504450969","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO\n PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO.\n REGULARIZAÇÃO INDEVIDA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 187/STJ.\n FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE.\n 1. Embargos à execução.\n 2. Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar\n acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos\n comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de\n sua interposição, sob pena de deserção.\n 3. Nos termos do art. 5º, § 2º, da Resolução STJ/GP 7/2025, \"Na\n hipótese de pagamento efetuado por meio do PagTesouro, será gerado\n um comprovante pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual deverá ser\n apresentado no ato da interposição do recurso e será considerado o\n único documento hábil para os fins previstos no caput deste artigo,\n dispensando-se a apresentação da guia de recolhimento\".\n 4. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, \"considera-se\n deserto o recurso quando a parte, mesmo após intimada a regularizar\n o preparo, não o faz devidamente\".\n 5. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da\n decisão agravada atrai a preclusão consumativa, nos termos do\n entendimento firmado pela Corte Especial deste Tribunal (EREsp\n 1.424.404/SP).\n 6. A reprodução dos argumentos veiculados no agravo em recurso\n especial, sem enfrentamento do fundamento específico da decisão\n agravada, evidencia violação do princípio da dialeticidade, nos\n termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.\n 7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"55406d28a3acba13abbfeb4296555a409b26ada7ef8bbe1ac11a126cdc2495e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}