{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135890,"origem":"stj","sha256_origem":"66b93c44bde28fdc4612f2b0d048b09b301c904923083a6b1d3ca410cf14e9df","registro_original":{"id_fonte":"1437650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2692360","numero_registro":"202402588968","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS\n E REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU\n OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO.\n DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. TEMA Nº 929/STJ. MANUTENÇÃO DA\n DECISÃO.\n 1. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de\n Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão,\n contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada\n para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada.\n 2. O acórdão embargado enfrentou integralmente os temas levantados,\n consignando que a modificação do julgado quanto à abusividade dos\n juros e à configuração da má-fé para fins de repetição em dobro\n esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ, pois demandaria o reexame do\n conjunto fático-probatório dos autos.\n 3. A análise quanto à incidência do Tema nº 929/STJ foi\n expressamente afastada, uma vez que a premissa fática de existência\n de má-fé foi fixada pelo Tribunal de origem, o que distingue o caso\n concreto da controvérsia repetitiva e impede a revisão nesta\n instância excepcional por força do referido óbice sumular.\n 4. Não há omissão quanto à utilização do \"Método Linear Ponderado de\n Gauss\", pois o acórdão foi explícito ao manter a conclusão da Corte\n local que, com base nas provas, considerou tal critério adequado\n para o expurgo da capitalização indevida ante a ausência de\n pactuação expressa.\n 5. A discussão sobre a distribuição da sucumbência e a violação ao\n artigo 86 do CPC também foi dirimida sob a ótica da Súmula nº 7/STJ,\n restando claro que a revisão do decaimento das partes exige\n incursão minuciosa nos elementos da causa.\n 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria\n devidamente fundamentada e decidida. Inexistindo vícios no julgado,\n a manutenção da decisão é medida que se impõe, não sendo admitido o\n uso do recurso para manifestar mero inconformismo.\n 7. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c74121172a5617ce268ad1f5fc8ca9905fbaacaeb1ec49fa3c86a53f3214563d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"66b93c44bde28fdc4612f2b0d048b09b301c904923083a6b1d3ca410cf14e9df","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}