{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135891,"origem":"stj","sha256_origem":"827104280bf6aca5ee8bd625e0c9b4043f2ef21c2d0d048b43e45e68ab03326b","registro_original":{"id_fonte":"1437651","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3020811","numero_registro":"202503124395","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.\n VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE\n CONFIGURAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REVER A CONCLUSÃO DA CORTE\n LOCAL DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\n SÚMULA N. 7 DO STJ.\n 1. Cinge-se a controvérsia ao pedido de herdeiro para o\n reconhecimento de usucapião extraordinária de imóvel integrante de\n acervo hereditário em face dos demais coerdeiros.\n 2. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que\n a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em\n juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com\n fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição.\n 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à\n ausência de preenchimento dos requisitos da usucapião\n extraordinária, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado,\n em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ.\n 4. \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a\n legitimidade e o interesse de agir do herdeiro/condômino para\n usucapir em nome próprio imóvel objeto de herança, desde que\n comprovada posse exclusiva, com animus domini e sem oposição pelo\n prazo legal\" (REsp n. 2.196.095/SC, relator Ministro João Otávio de\n Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026), o\n que não ocorreu no caso.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c568573413cb72e72c35de337a4f153890671450e429410ded42d1081edc783c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}